Polónia em Portugal

De acordo com as disposições legais da (art.º 7º da  Lei do Registro Criminal Nacional de 24 de maio de 2000), cada pessoa tem o direito de aceder às informações sobre os seus dados pessoais contidos no Registro Criminal Nacional.

Os serviços consulares polacos NÃO fazem parte do processo de solicitação do certificado do Registro Criminal Nacional.

O certificado do Registro Criminal Nacional pode ser requerido de seguintes formas:

• pessoalmente, na Polónia, nos serviços de informação do Registro Criminal Nacional em Varsóvia ou junto aos tribunais de comarca;
• por procuração dada a terceiros, na Polónia, nos serviços de informação do Registro Criminal Nacional em Varsóvia ou junto aos tribunais de comarca (neste caso pode ser necessário que essa assinatura na procuração seja certificada pelo Consul da República da Polónia) - ver modelo de procuração;
• por correio.

 

Como solicitar o certificado do Registro Criminal Nacional por correio

1. Preencha o formulário (como preencher o formulário)

 

2. Transfira 30 PLN para a conta bancária do Ministério da Justiça polaco, conforme os dados indicados em baixo:

 

PL 77 1010 1010 0400 1922 3100 0000

 

Ministerstwo Sprawiedliwości

Al. Ujazdowskie 11

00-950 Warszawa

NBP O/O Warszawa

Narodowy Bank Polski
Oddział Okręgowy Warszawa
Plac Powstańców Warszawy 4
00-950 Warszawa

 

(SWIFT (kod BIC) NBPLPLPW for International transfers)

 

3. Imprima a confirmação da transferência

 

4. Envie os seguintes documentos ao Registo Criminal Nacional polaco:

 

1. 1. o formulário
   2. a confirmação da transferência
   3. a fotocópia do passaporte

 

Os documentos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Krajowy Rejestr Karny

ul. Czerniakowska 100

00-454 Warszawa

Polónia

 

Uma vez que recebe o seu certificado do Registro Criminal Nacional da Polónia, pode entregá-lo ao Consulado da República da Polónia para a tradução. O custo da tradução e certificação do certificado é 50 EUR.

 

Em alguns casos as autoridades portuguesas podem requerer que o certificado seja apostilado. Nessa situação a apostila pode ser obtida na Polónia através da Secção da Legalização do Ministerio dos Negócios Estrangeiros:

 

Referat ds. Legalizacji

Ministerstwo Spraw Zagranicznych

ul. Krucza 38/42 00-512 Warszawa

 

Consulte o site do Ministério da Justiça para obter informação mais detalhada.