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Polônia no Brasil

Legalização de um documento público

A legalização é uma confirmação de que um dado documento foi emitido pela autoridade competente: ao legalizar o documento, o cônsul atesta a autenticidade da assinatura e do carimbo apostos pelo funcionário estrangeiro. Graças a isso é possível usar um documento público estrangeiro na Polônia.

A leglização não é aplicável aos documentos brasileiros que serão apresentados na Polônia.

 

Se uma autoridade estrangeira exigir a legalização de um documento polonês, familiarize-se com  a informação disponibilizada na página web do Ministério das Relações Exteriores da Polônia.
 

Base jurídica

Konwencja znosząca wymóg legalizacji zagranicznych dokumentów urzędowych, sporządzona w Hadze dnia 5 października 1961 roku (Dz.U. z 2005 r. poz. 938)

Ustawa z dnia 25 czerwca 2015 r. Prawo konsularne (Dz.U. z 2018 r. poz. 2141 z późn. zm.)

Ustawa z dnia 17 listopada 1964 roku Kodeks postępowania cywilnego (Dz.U. z 2019 r. poz. 1460 z późn. zm.) 

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